Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras
28 e 29 de Janeiro de 2021 (8h30 às 12h30) – Online – Transmissão ao vivo
Utilização do App de Webconferência ZOOM
Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.
Neste curso iremos estudar o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO/CEI das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.
Objetivos do curso de INSS na Construção Civil
- Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
- Conhecer as regras de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta aplicáveis ao setor com a Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamentos)
- Adquira e exercite o conhecimento para aplicação imediata em sua empresa
Público-alvo
Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.
Conteúdo Programático do curso de INSS na Construção Civil
1 – Legislação fundamental:
- Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
- Dec. nº 3.048/99
- IN/RFB nº 971/2009 e 1.436/2013
2 – Conceitos gerais:
- Obra de construção civil
- Serviços de construção civil
- Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.
3 – Matrícula da obra de construção civil no CNO / CEI:
- Quem é o responsável pela matrícula da obra
- Matricula por projeto ou por contrato de empreitada
- Alterações e cancelamento da matrícula
4 – As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:
- Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
- Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
- Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
- Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
5 – Desoneração da folha de pagamento:
- Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
- Regras para aplicação da desoneração no período de 01/06/2013 a 30/10/2013 com base na Lei 12.844/2013
- Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
- CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013
- CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013
- CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014
- Regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
- Novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
- Como ficam as alíquotas de contribuição para obras matriculadas até 30/11/2015?
- Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
- Conceito de receita bruta
- Apuração da base de cálculo
- Empresas sem faturamento
- Empresas com atividades incluídas e não incluídas na desoneração
- Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
- Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
- DCTF
- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” – obrigatoriedade – vigência – prazo de entrega – dispensa e penalidades
6 – Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:
- Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
- Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
- Retenção da atividade especial
- Dispensa da Retenção
- Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
- Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos
- Empresa do Simples Nacional
- MEI nas atividades de construção civil
- Apuração da base de cálculo
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP – Como preencher corretamente?
- eSocial – Informações obrigatórias
- EFD-REINF – Informações dos Serviços Prestados e Tomados
7 – Regularização da obra:
- Orientações gerais sobre o processo administrativo
- Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
- Emissão do Aviso de Regularização da Obra (ARO) e demais exigências administrativas
- Regularização da obra pela escrituração contábil
- Regularização da obra por aferição indireta
- apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
- apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra
- Tabela CUB do Sinduscon
- Situações especiais de regularização de obra
- Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
- Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
- Exemplos práticos
8 – Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND
9 – Decadência na Construção Civil
No treinamento serão necessários realizar cálculos simples que podem ser feitas com uma calculadora simples
Carga Horária: 8 horas
Instrutor
- Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas
- Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista – UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal
- Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária
- Professor da área de Educação Profissional do grupo IOB
Informações Importantes:
Data: 28 e 29 de Janeiro de 2021
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.
Investimento: R$ 1.190 – R$ 990 por tempo limitado. Neste valor estão incluídos o curso, material e certificado em meio eletrônico.
Para demais dúvidas sobre o Curso de INNS na Construção Civil entrar em contato pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714
