Curso da Nova Lei de Licitação Específico para Câmaras Municipais – Lei 14.133/2021

Curso da Nova Lei de Licitação Específico para Câmaras Municipais
Lei 14.133/2021

Online – Transmissão ao Vivo – Utilização do App de Webconferência ZOOM

Apresentação

A nova lei de licitação, lei 14.133/2021, foi publicada no dia 01/04/2021. Ela tem vigência na data da publicação, mas será obrigatória somente decorridos dois anos de sua vigência. Esse prazo de exigência é para que os servidores se capacitem e passem a conhecer o novo regramento. Enquanto isso, será possível utilizar-se a lei antiga (Lei 8.666/93) e a nova lei nos procedimentos da Administração. O que se proíbe é que se utilize parte de uma lei e parte da outra em um mesmo processo. No entanto, apesar desse período para obrigatoriedade (2 anos) é importante que os órgãos já conheçam os novos regramentos (que foram muitos) e passem a utilizar a nova lei em seus futuros processos. Tendo em vista que as Câmaras Municipais têm algumas particularidades em suas contratações, como por exemplo o uso maior das dispensas pelo valor, o presente curso foi elaborado com abordagem dessas particularidades.

Público-Alvo

Servidores públicos da câmara municipal que precisam ter mais conhecimento sobre a nova legislação de Licitações para implantar na câmara de seu município.

Conteúdo Programático do Curso da Nova Lei de Licitação Específico para Câmaras Municipais – Lei 14.133/2021

1. Requisitos necessários para a implantação da nova lei

• Requisitos necessários para a implantação da nova lei

2. Nomeação e atribuições dos agentes responsáveis pelas contratações na nova lei

5. Pregão de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos

• Principais características da modalidade
• Aplicabilidade do pregão
• Serviço comum e especial de engenharia
• Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
• Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
• Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
• Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão
• Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
• Prazos para publicação do aviso de abertura
• Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
• Impugnações e pedidos de esclarecimentos

6. Julgamento e Habilitação no Pregão

• Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas
• Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
• Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado
• A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à justa competição no certame
• Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat
• A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
• Apresentação posterior dos documentos de habilitação
• Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.
• Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico profissional
• Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação

7. Etapa Recursal e encerramento da Licitação

• Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
• Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal
• Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19
• A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
• Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
• O encerramento da licitação: Adjudicação, Homologação, Restituição do processo para sanar erros/falhas, Revogação, Anulação

8. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas

• Critério para enquadramento como ME ou EPP
• A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos (valor estimado ou valor total dos contratos superior ao limite para enquadramento como EPP)
• Espécies de benefícios concedidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas: Empate ficto na etapa de julgamento das propostas, Prazo para regularidade fiscal e trabalhista especial, Licitação exclusiva para ME/EPP. Exigência de subcontratação de ME/EPP nos casos de obras e serviços, Reserva de parte (cota de até 25%) do objeto para disputa exclusiva por ME/EPP no caso de fornecimento de bens

9. Sanções Administrativas de acordo com o regime da lei 10.520/02 e 14.133/21

Carga Horária: 8 horas

Instrutora

• Graduada em Letras, Direito e Pedagogia. Cursando Psicopedagogia, Gestão Pública e Pós-graduação em Administração Pública. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP.
• Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos.
• Membro da Comissão de Ética da OAB.
• Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais.
• Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação de cursos voltados à área de Educação.
  Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos.
• Atua há mais de 10 (dez) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre o Curso da Nova Lei de Licitação Específico para Câmaras Municipais – Lei 14.133/2021 fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no atendimento@bcntreinamentos.com.br.

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