Com Base no Decreto 13.106/2026
O que é, como implementar e como regulamentar?
Objetivo
Capacitar agentes públicos e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas para compreender, regulamentar e implementar o Sistema de Compras Expressas – SICX, novo procedimento auxiliar destinado à aquisição de bens e à contratação de serviços padronizados.
O curso apresentará uma abordagem teórica e prática, permitindo ao participante compreender o funcionamento do SICX, sua estrutura jurídica e operacional, o credenciamento de fornecedores, a disponibilização de bens e serviços, a formação e atualização de preços e os procedimentos necessários para a realização das contratações.
Ao final, o participante deverá estar apto a avaliar a possibilidade de adoção do SICX em seu órgão ou entidade, elaborar sua regulamentação interna e estruturar os procedimentos necessários para sua implementação, observando os princípios, controles e responsabilidades previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação federal.
Público-Alvo
Curso destinado especialmente a servidores e agentes de Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações, Consórcios Públicos e demais órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio, compradores públicos, servidores dos setores de compras e licitações, requisitantes, fiscais e gestores de contratos, controladores internos, procuradores e assessores jurídicos, secretários municipais, gestores públicos e demais profissionais que atuem direta ou indiretamente nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Entendendo o SICX
- O que é o Sistema de Compras Expressas – SICX?
- Fundamento legal: art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021.
- Decreto Federal nº 13.106/2026.
- SICX como procedimento auxiliar das licitações e contratações.
- Objetivos e características do novo sistema.
- Quais problemas das compras públicas o SICX pretende solucionar?
- Diferenças entre SICX, pregão, dispensa, credenciamento e Sistema de Registro de Preços.
- Em quais situações o SICX poderá ser utilizado?
- Bens e serviços padronizados.
Módulo 2: Como Funciona o Sistema de Compras Expressas
- Estrutura e funcionamento do SICX.
- Agentes envolvidos.
- Credenciamento de fornecedores.
- Requisitos para participação.
- Disponibilização de bens e serviços.
- Catálogo e padronização.
- Formação, registro e atualização dos preços.
- Condições de fornecimento.
- Procedimentos para seleção e contratação.
- Pagamento e demais etapas da contratação.
Módulo 3: Como Implementar o SICX no Órgão Público
- O que o Município deve analisar antes da implementação?
- Diagnóstico das compras realizadas pelo órgão.
- Identificação de bens e serviços passíveis de padronização.
- Definição das competências dos setores envolvidos.
- Participação do setor requisitante, compras, licitações, jurídico e controle interno.
- Estruturação dos fluxos internos.
- Segregação de funções.
- Controles necessários.
- Transparência e rastreabilidade das contratações.
- Gestão dos riscos relacionados ao SICX.
- Responsabilidade dos agentes públicos.
Módulo 4: Como Regulamentar o SICX
- Necessidade de regulamentação.
- Utilização do Decreto Federal nº 13.106/2026 como referência.
- Competência regulamentar dos Estados e Municípios.
- Pontos essenciais de uma regulamentação local.
- Definição do objeto e abrangência.
- Regras para credenciamento.
- Critérios para inclusão de bens e serviços.
- Regras de formação e atualização de preços.
- Procedimentos de contratação.
- Responsabilidades dos agentes.
- Fiscalização, controle e transparência.
- Construção de uma minuta de regulamento do SICX.
Módulo 5: SICX na Prática
- Passo a passo de uma contratação por meio do SICX.
- Do surgimento da necessidade até a contratação.
- Documentos e procedimentos necessários.
- Principais riscos e pontos de atenção.
- Modelo de regulamentação do SICX para utilização pelo órgão público.
Instrutora
- Graduada em Letras, Direito e Pedagogia. Cursando Psicopedagogia, Gestão Pública e Pós-graduação em Administração Pública. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP.
- Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos.
- Membro da Comissão de Ética da OAB.
- Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais.
- Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação de cursos voltados à área de Educação.
Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos. - Atua há mais de 10 (dez) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal.
Informações Importantes
No valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.
Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas
Modalidade: Transmissão online – O curso será transmitido ao vivo, e os alunos poderão assistir pelo computador com acesso à internet. Durante as aulas, será possível interagir com o instrutor, enviando comentários e esclarecendo dúvidas em tempo real.
Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.
Mais Informações sobre o Curso de SICX: Sistema de Compras Expressas fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no [email protected]