Com Base no Decreto 13.106/2026

O que é, como implementar e como regulamentar?

Objetivo

Capacitar agentes públicos e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas para compreender, regulamentar e implementar o Sistema de Compras Expressas – SICX, novo procedimento auxiliar destinado à aquisição de bens e à contratação de serviços padronizados.

O curso apresentará uma abordagem teórica e prática, permitindo ao participante compreender o funcionamento do SICX, sua estrutura jurídica e operacional, o credenciamento de fornecedores, a disponibilização de bens e serviços, a formação e atualização de preços e os procedimentos necessários para a realização das contratações.

Ao final, o participante deverá estar apto a avaliar a possibilidade de adoção do SICX em seu órgão ou entidade, elaborar sua regulamentação interna e estruturar os procedimentos necessários para sua implementação, observando os princípios, controles e responsabilidades previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação federal.

Público-Alvo

Curso destinado especialmente a servidores e agentes de Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações, Consórcios Públicos e demais órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio, compradores públicos, servidores dos setores de compras e licitações, requisitantes, fiscais e gestores de contratos, controladores internos, procuradores e assessores jurídicos, secretários municipais, gestores públicos e demais profissionais que atuem direta ou indiretamente nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.

Conteúdo Programático

Módulo 1: Entendendo o SICX

  • O que é o Sistema de Compras Expressas – SICX?
  • Fundamento legal: art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021.
  • Decreto Federal nº 13.106/2026.
  • SICX como procedimento auxiliar das licitações e contratações.
  • Objetivos e características do novo sistema.
  • Quais problemas das compras públicas o SICX pretende solucionar?
  • Diferenças entre SICX, pregão, dispensa, credenciamento e Sistema de Registro de Preços.
  • Em quais situações o SICX poderá ser utilizado?
  • Bens e serviços padronizados.

Módulo 2: Como Funciona o Sistema de Compras Expressas

  • Estrutura e funcionamento do SICX.
  • Agentes envolvidos.
  • Credenciamento de fornecedores.
  • Requisitos para participação.
  • Disponibilização de bens e serviços.
  • Catálogo e padronização.
  • Formação, registro e atualização dos preços.
  • Condições de fornecimento.
  • Procedimentos para seleção e contratação.
  • Pagamento e demais etapas da contratação.

Módulo 3: Como Implementar o SICX no Órgão Público

  • O que o Município deve analisar antes da implementação?
  • Diagnóstico das compras realizadas pelo órgão.
  • Identificação de bens e serviços passíveis de padronização.
  • Definição das competências dos setores envolvidos.
  • Participação do setor requisitante, compras, licitações, jurídico e controle interno.
  • Estruturação dos fluxos internos.
  • Segregação de funções.
  • Controles necessários.
  • Transparência e rastreabilidade das contratações.
  • Gestão dos riscos relacionados ao SICX.
  • Responsabilidade dos agentes públicos.

Módulo 4: Como Regulamentar o SICX

  • Necessidade de regulamentação.
  • Utilização do Decreto Federal nº 13.106/2026 como referência.
  • Competência regulamentar dos Estados e Municípios.
  • Pontos essenciais de uma regulamentação local.
  • Definição do objeto e abrangência.
  • Regras para credenciamento.
  • Critérios para inclusão de bens e serviços.
  • Regras de formação e atualização de preços.
  • Procedimentos de contratação.
  • Responsabilidades dos agentes.
  • Fiscalização, controle e transparência.
  • Construção de uma minuta de regulamento do SICX.

Módulo 5: SICX na Prática

  • Passo a passo de uma contratação por meio do SICX.
  • Do surgimento da necessidade até a contratação.
  • Documentos e procedimentos necessários.
  • Principais riscos e pontos de atenção.
  • Modelo de regulamentação do SICX para utilização pelo órgão público.

Instrutora

  • Graduada em Letras, Direito e Pedagogia. Cursando Psicopedagogia, Gestão Pública e Pós-graduação em Administração Pública. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP.
  • Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos.
  • Membro da Comissão de Ética da OAB.
  • Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais.
  • Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação de cursos voltados à área de Educação.
    Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos.
  • Atua há mais de 10 (dez) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal.

Informações Importantes

No valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Modalidade: Transmissão online – O curso será transmitido ao vivo, e os alunos poderão assistir pelo computador com acesso à internet. Durante as aulas, será possível interagir com o instrutor, enviando comentários e esclarecendo dúvidas em tempo real.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre o Curso de SICX: Sistema de Compras Expressas fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no [email protected]

Perguntas Frequentes

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Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

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