Curso de Fiscalização Tributária

Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Online – Transmissão ao Vivo – Utilização do App de Webconferência ZOOM

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivos do Curso de Fiscalização Tributária

O Curso de Fiscalização Tributária tem como objetivo apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público-alvo

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Conteúdo Programático do Curso de Fiscalização Tributária

1) Breve histórico da fiscalização no Brasil

2) Fiscalização na empresa

Princípios constitucionais informadores
Infração tributária – naturezas
Como evitar contingências fiscais
Algumas regras de atendimento
Prerrogativas e limites do Fisco
Direitos e deveres do contribuinte
Fiscalização federal: TDPF requisitos
As fiscalizações estadual e municipal: OSF
Prazos de vigência dos mandados
Codecon paulista
A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
Acesso à movimentação financeira – Posição final do STF
Período sujeito à fiscalização

3) Auto de infração

Natureza jurídica e requisitos
Lançamento de ofício

4) Defesa e Recurso Administrativos

Garantias constitucionais e Legislação pertinente
Prazo para apresentação
Suspensão da exigibilidade do crédito
Freamento da execução fiscal
Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

5) Situações pontuais

Nulidade por cerceamento do direito de defesa
Nulidade por insegurança na determinação da infração
Nulidade por erro na tipificação da penalidade
Nulidade do auto de infração por vício formal
Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
Multa confiscatória – parâmetro do STF
Multa isolada e a repercussão geral
Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A prescrição intercorrente no processo administrativo
Prescrição especial da Lei 9.783
Declaração retificadora e o prazo prescricional
Denúncia espontânea em compensação fiscal
Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
Desistência das instâncias administrativas
Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
“Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
COMENTÁRIOS FINAIS

Carga horária: 8 horas

Instrutor

Bacharel em Direito e Contabilista.
Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP.
Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de consultor de empresas e auditor de campo.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras.
Professor convidado para curso de pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis.
Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos – Editora Cenofisco.
Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais:
- As ilegalidades da base de cálculo do ICMS
- Conceito de preço para fins de incidência do ISS
- O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre o Curso de Fiscalização Tributária fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no atendimento@bcntreinamentos.com.br.

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