Curso de Fiscalização Tributária

Curso de Fiscalização Tributária

Curso de Fiscalização Tributária

Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Online – Transmissão ao Vivo – Utilização do App de Webconferência ZOOM

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivos do Curso de Fiscalização Tributária

O Curso de Fiscalização Tributária tem como objetivo apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público-alvo

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Conteúdo Programático do Curso de Fiscalização Tributária

1) Breve histórico da fiscalização no Brasil

2) Fiscalização na empresa

  • Princípios constitucionais informadores
  • Infração tributária – naturezas
  • Como evitar contingências fiscais
  • Algumas regras de atendimento
  • Prerrogativas e limites do Fisco
  • Direitos e deveres do contribuinte
  • Fiscalização federal: TDPF requisitos
  • As fiscalizações  estadual e municipal: OSF
  • Prazos de vigência dos mandados
  • Codecon paulista
  • A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
  • Acesso à movimentação financeira – Posição final do STF
  • Período sujeito à fiscalização

3) Auto de infração

  • Natureza jurídica e requisitos
  • Lançamento de ofício

4) Defesa e Recurso Administrativos

  • Garantias constitucionais e Legislação pertinente
  • Prazo para apresentação
  • Suspensão da exigibilidade do crédito
  • Freamento da execução fiscal
  • Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
  • Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

5) Situações pontuais

  • Nulidade por cerceamento do direito de defesa
  • Nulidade por insegurança na determinação da infração
  • Nulidade por erro na tipificação da penalidade
  • Nulidade do auto de infração por vício formal
  • Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
  • Multa confiscatória – parâmetro do STF
  • Multa isolada e a repercussão geral
  • Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
  • Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • A prescrição intercorrente no processo administrativo
  • Prescrição especial da Lei 9.783
  • Declaração retificadora e o prazo prescricional
  • Denúncia espontânea em compensação fiscal
  • Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
  • Desistência das instâncias administrativas
  • Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
  • “Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
  • COMENTÁRIOS FINAIS

Carga horária: 8 horas

Instrutor

  • Bacharel em Direito e Contabilista.
  • Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP.
  • Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de consultor de empresas e auditor de campo.
  • Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
  • Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras.
  •  Professor convidado para curso de pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis.
  • Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos – Editora Cenofisco.
  • Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais:
    • As ilegalidades da base de cálculo do ICMS
    • Conceito de preço para fins de incidência do ISS
    • O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre o Curso de Fiscalização Tributária fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no atendimento@bcntreinamentos.com.br.

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