Fiscalização Tributária – Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Curso Fiscalizacao Tributaria

Fiscalização Tributária – Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivos do curso:

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público Alvo:

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa do curso de Fiscalização Tributária

1) Breve histórico da fiscalização no Brasil

2) Fiscalização na empresa

  • Princípios constitucionais informadores
  • Infração tributária – naturezas
  • Como evitar contingências fiscais
  • Algumas regras de atendimento
  • Prerrogativas e limites do Fisco
  • Direitos e deveres do contribuinte
  • Fiscalização federal: TDPF requisitos
  • As fiscalizações  estadual e municipal: OSF
  • Prazos de vigência dos mandados
  • Codecon paulista
  • A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
  • Acesso à movimentação financeira – Posição final do STF
  • Período sujeito à fiscalização

3) Auto de infração

  • Natureza jurídica e requisitos
  • Lançamento de ofício

4) Defesa e Recurso Administrativos

  • Garantias constitucionais e Legislação pertinente
  • Prazo para apresentação
  • Suspensão da exigibilidade do crédito
  • Freamento da execução fiscal
  • Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
  • Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

5) Situações pontuais

  • Nulidade por cerceamento do direito de defesa
  • Nulidade por insegurança na determinação da infração
  • Nulidade por erro na tipificação da penalidade
  • Nulidade do auto de infração por vício formal
  • Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
  • Multa confiscatória – parâmetro do STF
  • Multa isolada e a repercussão geral
  • Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
  • Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • A prescrição intercorrente no processo administrativo
  • Prescrição especial da Lei 9.783
  • Declaração retificadora e o prazo prescricional
  • Denúncia espontânea em compensação fiscal
  • Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
  • Desistência das instâncias administrativas
  • Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
  • “Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
  • COMENTÁRIOS FINAIS

Carga horária: 8 horas

Maiores Informações sobre o curso de Fiscalização Tributária pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3230-2714

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