Fiscalização Tributária – Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações
Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)
Objetivos do curso:
Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.
Público Alvo:
Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.
Programa do curso de Fiscalização Tributária
1) Breve histórico da fiscalização no Brasil
2) Fiscalização na empresa
- Princípios constitucionais informadores
- Infração tributária – naturezas
- Como evitar contingências fiscais
- Algumas regras de atendimento
- Prerrogativas e limites do Fisco
- Direitos e deveres do contribuinte
- Fiscalização federal: TDPF requisitos
- As fiscalizações estadual e municipal: OSF
- Prazos de vigência dos mandados
- Codecon paulista
- A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
- Acesso à movimentação financeira – Posição final do STF
- Período sujeito à fiscalização
3) Auto de infração
- Natureza jurídica e requisitos
- Lançamento de ofício
4) Defesa e Recurso Administrativos
- Garantias constitucionais e Legislação pertinente
- Prazo para apresentação
- Suspensão da exigibilidade do crédito
- Freamento da execução fiscal
- Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
- Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental
5) Situações pontuais
- Nulidade por cerceamento do direito de defesa
- Nulidade por insegurança na determinação da infração
- Nulidade por erro na tipificação da penalidade
- Nulidade do auto de infração por vício formal
- Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
- Multa confiscatória – parâmetro do STF
- Multa isolada e a repercussão geral
- Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
- Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- A prescrição intercorrente no processo administrativo
- Prescrição especial da Lei 9.783
- Declaração retificadora e o prazo prescricional
- Denúncia espontânea em compensação fiscal
- Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
- Desistência das instâncias administrativas
- Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
- “Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
- COMENTÁRIOS FINAIS
Carga horária: 8 horas
Maiores Informações sobre o curso de Fiscalização Tributária pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714