Fiscalização Tributária – Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivos do curso:

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público Alvo:

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa do curso de Fiscalização Tributária

1) Breve histórico da fiscalização no Brasil

2) Fiscalização na empresa

• Princípios constitucionais informadores
• Infração tributária – naturezas
• Como evitar contingências fiscais
• Algumas regras de atendimento
• Prerrogativas e limites do Fisco
• Direitos e deveres do contribuinte
• Fiscalização federal: TDPF requisitos
• As fiscalizações  estadual e municipal: OSF
• Prazos de vigência dos mandados
• Codecon paulista
• A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
• Acesso à movimentação financeira – Posição final do STF
• Período sujeito à fiscalização

3) Auto de infração

• Natureza jurídica e requisitos
• Lançamento de ofício

4) Defesa e Recurso Administrativos

• Garantias constitucionais e Legislação pertinente
• Prazo para apresentação
• Suspensão da exigibilidade do crédito
• Freamento da execução fiscal
• Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
• Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

5) Situações pontuais

• Nulidade por cerceamento do direito de defesa
• Nulidade por insegurança na determinação da infração
• Nulidade por erro na tipificação da penalidade
• Nulidade do auto de infração por vício formal
• Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
• Multa confiscatória – parâmetro do STF
• Multa isolada e a repercussão geral
• Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
• Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• A prescrição intercorrente no processo administrativo
• Prescrição especial da Lei 9.783
• Declaração retificadora e o prazo prescricional
• Denúncia espontânea em compensação fiscal
• Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
• Desistência das instâncias administrativas
• Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
• “Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
• COMENTÁRIOS FINAIS

Carga horária: 8 horas

Maiores Informações sobre o curso de Fiscalização Tributária pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3230-2714