Fiscalização Tributária – Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivos do curso:

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Garantias constitucionais e Legislação pertinente
Prazo para apresentação
Suspensão da exigibilidade do crédito
Freamento da execução fiscal
Manifestação de inconformidade – natureza e prazo
Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

Nulidade por cerceamento do direito de defesa
Nulidade por insegurança na determinação da infração
Nulidade por erro na tipificação da penalidade
Nulidade do auto de infração por vício formal
Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
Multa confiscatória – parâmetro do STF
Multa isolada e a repercussão geral
Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A prescrição intercorrente no processo administrativo
Prescrição especial da Lei 9.783
Declaração retificadora e o prazo prescricional
Denúncia espontânea em compensação fiscal
Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
Desistência das instâncias administrativas
Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
“Cases” com Modelos de Defesa e Recurso
COMENTÁRIOS FINAIS