De Acordo com o Decreto 12.955/26 e Resolução CGIBS 6/26
Objetivos
Capacitar os participantes a revisar, redigir e negociar cláusulas contratuais que protejam as partes contra a volatilidade de alíquotas, garantam a manutenção de créditos e regulamentem o fluxo financeiro sob a égide do Split Payment, de acordo com o decreto 12.955/26 e resolução CGIBS 6/26.
Público-alvo
Empresários, advogados, contadores, administradores, servidores públicos e demais interessados no estudo de contratos privados e administrativos.
Conteúdo Programático
Módulo 1: A Reforma como Fato do Príncipe e Álea Extraordinária
- Impacto nos Contratos Vigentes: A Reforma Tributária como evento imprevisível e seus efeitos jurídicos.
- Teoria da Imprevisão: Requisitos para revisão contratual e pedidos de reequilíbrio.
- Vigência e Transição: Cronograma de substituição dos tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS) pelo IBS/CBS em 2026.
Módulo 2: Cláusulas de Preço e “Gross-up”
- Cálculo “Por Fora”: Adaptação da redação de preços para o novo modelo de destaque tributário
- Cláusulas de Ajuste Automático: Como redigir previsões que comportem a alteração das alíquotas fixadas pelo Senado e Entes Federados.
- Transparência Fiscal: A obrigação de informar a carga tributária estimada conforme as resoluções do CGIBS.
Módulo 3: O Impacto do Split Payment nas Obrigações de Pagamento
- Liquidação Financeira: Como o Split Payment altera a dinâmica da tributação
- Responsabilidade do Pagador: Cláusulas que definem a responsabilidade pela correta retenção e segregação do IBS/CBS.
- Quitação Parcial: O tratamento jurídico do valor retido pelo banco vs. o valor líquido recebido pelo fornecedor.
Módulo 4: Garantias de Crédito e Compliance
Condicionamento do Crédito ao Pagamento: A redação de cláusulas que vinculam o pagamento do preço à comprovação do recolhimento tributário.
Módulo 5: Contratos Específicos e Regimes Diferenciados
- Contratos de Longo Prazo (Construção e Infraestrutura): Regras de transição para contratos firmados antes de 2026.
- Locação e Bens Imóveis: Impacto na redação de contratos de aluguel e arrendamento.
- Representação Comercial e Distribuição: Ajuste de comissões e margens sobre o preço líquido.
- Impactos da Reforma Tributária em contratos específicos.
Instrutor
- Advogado com ênfase em Direito Tributário e Direito Empresarial.
- Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP.
- Coordenador de cursos de pós-graduação.
- Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.
- Pesquisador nos Grupos “Pacto Federativo, Tributação e Financiamento os Direitos Sociais”, “Estado e Economia no Brasil” e “Laboratório de Direito Digital”.
- Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista.
- Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista.
- MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-GV Law).
- Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
- Mestrando em Direito Empresarial pela Atenas College University
- Doutorando pela Universidade Estadual Paulista (UNESP)
- Autor de artigos científicos, inclusive em congressos internacionais e de livros jurídicos
Informações Importantes
No valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.
Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas
Modalidade: Transmissão online – O curso será transmitido ao vivo, e os alunos poderão assistir pelo computador com acesso à internet. Durante as aulas, será possível interagir com o instrutor, enviando comentários e esclarecendo dúvidas em tempo real.
Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.
Mais Informações sobre o Curso de Impacto da Reforma Tributária nos Contratos fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no [email protected].
