Curso Regularização Dívida Tributária – Lei 13.988/2020

Curso Regularização Dívida Tributária

Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020

Online – Transmissão ao Vivo – Utilização do App de Webconferência ZOOM

Objetivo

Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020, Portaria da PGFN nº 11.956/2019 que regulamenta a MP nº 899/2019.

Público-Alvo

Administradores, advogados, consultores, contadores, controllers, demais interessados e empresas com passivos tributários.

Conteúdo Programático do Curso Regularização Dívida Tributária

1. Comentários iniciais

• Divida ativa da União; débitos junto a União, Autarquias e Fundações
• Transação tributária definição e pré-requisitos
• Normas relacionadas: Artigo 156 e 171 do CTN

2. Disposições Gerais

• Requisitos e condições; créditos judicializados e não judicializados.
• Modalidades de transação
• Compromissos assumidos pelo contribuinte; Extinção do crédito tributário
• Proibição de utilização da transação.
• Proposta de transação e restituição ou compensação de importâncias pagas

3. Transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e fundações públicas

• Benefícios e utilização das alternativas de transação e proibições, transação envolvendo pessoa física.
• Garantias e novação dos créditos abrangidos na transação

4. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

• Controvérsia jurídica relevante e disseminada (leading cases), prognose, edital de proposta de transação.
• Consequências da adesão a transação tributária

5. Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

• Definição de contencioso de pequeno valor, benefícios concedidos, competência para celebração do acordo.

6. Comentários finais

• Vigência da Lei 13.988/2020
• Fim do Voto do Qualidade – CARF – comentários sobre o tema
• Débitos do Simples Nacional e litígios aduaneiros e Lei 13.988/2020

Carga Horária: 4 horas

Instrutores

Mediador: Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho, Contador e Advogado, com experiência área jurídico tributária, trabalhista e previdenciária, contador e consultor de empresarial.

Expositor: Gilberto Tadeu Alves, Contabilista, consultor tributário sócio GTACONSULT e da WEBTAX, com experiência em auditoria de arquivos eletrônicos, recuperação de créditos tributários, consultoria com foco na atividade econômica e aprovação de regimes especiais.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre o Curso Regularização Dívida Tributária fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no Atendimento@BCNTreinamentos.com.br.

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