COVID-19: Consequências nos contratos empresariais

Objetivo:

O objetivo desse curso é entender o funcionamento dos contratos no Brasil, seu regramento e as consequências de seu descumprimento durante o período de exceção em razão da atual pandemia, inclusive mediante a apresentação de cenários e a análise de decisões judiciais (por exemplo: contratos de locação de imóvel, locação de espaço em shopping centers e aeroportos, contratos de compra e venda de quotas, contratos de franquia etc.).

Os contratos mantidos pelas empresas foram e serão afetados pela pandemia causada pelo coronavírus. Diante disso, boa parte dos contratos serão temporariamente alterados e diversas dúvidas surgem, tais como:

• Como agir diante de contrato descumprido por causa da COVID-19?
• Minha empresa está fechada. Posso deixar de cumprir meus contratos?
• Cheguei em um acordo com a outra parte. Como formalizar?
• Posso desistir de um contrato em razão da COVID-19? Quais os riscos? Pago multa?
• Não cheguei em um acordo com a outra parte. O que devo fazer?

Além disso, também serão apresentados os principais projetos de lei em discussão no Congresso Nacional para regular as relações contratuais durante esse período.

Público-alvo:

Empresários, investidores, consultores, advogados, contadores, administradores de empresas, gerentes, diretores, analistas, outros profissionais e interessados.

Conteúdo Programático

1. Introdução: a pandemia da COVID-19 no Direito Brasileiro
2. Conceitos jurídicos aplicáveis aos Contratos Empresariais
   1. Pacta sunt servanda
   2. Lei da Liberdade Econômica
   3. Teoria da Imprevisão
   4. Força Maior
   5. Caso Fortuito
3. Análise das principais decisões judiciais referentes a afetação do coronavírus nas relações contratuais empresariais
4. Métodos de Composição
   1. Negociação direta (autocomposição) e Formalização
   2. Mediação (Projeto-piloto de Conciliação e Mediação durante pandemia de Covid-19 no Tribunal de Justiça de São Paulo)
   3. Arbitragem
   4. Judicialização
5. Projetos de Lei regulamentando os aspectos contratuais durante a pandemia no Brasil
   1. Projeto de Lei nº 1.179/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
   2. Projeto de Lei nº 1874/2020 – Suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários
   3. Projeto de Lei nº 1799/2020 – Suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional
   4. Projeto de Lei nº 1876/2020 – Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus
   5. Projeto de Lei nº 1312/2020 – Institui a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses
   6. Projeto de Lei nº 1432/2020 – Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena
   7. Projeto de Lei nº 1489/2020 – Reduzir em 50% os aluguéis dos imóveis comerciais durante o período em que estes imóveis estiverem fechados por determinação da autoridade pública, com as atividades suspensas, em razão das ações de combate à pandemia de COVID-19
   8. Projeto de Lei nº 1831/2020 – Suspensão ou redução dos valores de contratos de aluguéis de imóveis residenciais ou comerciais, em decorrência das medidas de isolamento e quarentena

Instrutor

Responsável pelo Departamento de Direito Societário e Contratual do LBZ Advogados. Advogado formado pela PUC/SP, pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP, com extensões em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Possui mais de 14 anos de atuação na área, assessorando clientes pessoas físicas e jurídicas, no Brasil e exterior.

Carga Horária: 4 horas

Para demais dúvidas sobre o Curso de COVID-19 e contratos empresariais entrar em contato pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714