COVID-19: Consequências nos contratos empresariais

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Objetivo

O objetivo do curso COVID-19: Consequências nos contratos empresariais é entender o funcionamento dos contratos no Brasil, seu regramento e as consequências de seu descumprimento durante o período de exceção em razão da atual pandemia, inclusive mediante a apresentação de cenários e a análise de decisões judiciais (por exemplo: contratos de locação de imóvel, locação de espaço em shopping centers e aeroportos, contratos de compra e venda de quotas, contratos de franquia etc.).

Os contratos mantidos pelas empresas foram e serão afetados pela pandemia causada pelo coronavírus. Diante disso, boa parte dos contratos serão temporariamente alterados e diversas dúvidas surgem, tais como:

Como agir diante de contrato descumprido por causa da COVID-19?
Minha empresa está fechada. Posso deixar de cumprir meus contratos?
Cheguei em um acordo com a outra parte. Como formalizar?
Posso desistir de um contrato em razão da COVID-19? Quais os riscos? Pago multa?
Não cheguei em um acordo com a outra parte. O que devo fazer?

Além disso, também serão apresentados os principais projetos de lei em discussão no Congresso Nacional para regular as relações contratuais durante esse período.

Público-alvo

Empresários, investidores, consultores, advogados, contadores, administradores de empresas, gerentes, diretores, analistas, outros profissionais e interessados.

Conteúdo Programático

Introdução: a pandemia da COVID-19 no Direito Brasileiro
Conceitos jurídicos aplicáveis aos Contratos Empresariais
- Pacta sunt servanda
- Lei da Liberdade Econômica
- Teoria da Imprevisão
- Força Maior
- Caso Fortuito
Análise das principais decisões judiciais referentes a afetação do coronavírus nas relações contratuais empresariais
Métodos de Composição
- Negociação direta (autocomposição) e Formalização
- Mediação (Projeto-piloto de Conciliação e Mediação durante pandemia de Covid-19 no Tribunal de Justiça de São Paulo)
- Arbitragem
- Judicialização
Projetos de Lei regulamentando os aspectos contratuais durante a pandemia no Brasil
- Projeto de Lei nº 1.179/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
- Projeto de Lei nº 1874/2020 – Suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários
- Projeto de Lei nº 1799/2020 – Suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional
- Projeto de Lei nº 1876/2020 – Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus
- Projeto de Lei nº 1312/2020 – Institui a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses
- Projeto de Lei nº 1432/2020 – Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena
- Projeto de Lei nº 1489/2020 – Reduzir em 50% os aluguéis dos imóveis comerciais durante o período em que estes imóveis estiverem fechados por determinação da autoridade pública, com as atividades suspensas, em razão das ações de combate à pandemia de COVID-19
- Projeto de Lei nº 1831/2020 – Suspensão ou redução dos valores de contratos de aluguéis de imóveis residenciais ou comerciais, em decorrência das medidas de isolamento e quarentena

Instrutor

Responsável pelo Departamento de Direito Societário e Contratual do LBZ Advogados. Advogado formado pela PUC/SP, pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP, com extensões em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Possui mais de 14 anos de atuação na área, assessorando clientes pessoas físicas e jurídicas, no Brasil e exterior.

Carga Horária: 4 horas

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas

Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.

Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.

Mais Informações sobre COVID-19: Consequências nos contratos empresariais fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no atendimento@bcntreinamentos.com.br.

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