Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020, Portaria da PGFN nº 11.956/2019 que regulamenta a MP nº 899/2019.
Administradores, advogados, consultores, contadores, controllers, demais interessados e empresas com passivos tributários.
a) Divida ativa da União; débitos junto a União, Autarquias e Fundações
b) Transação tributária definição e pré-requisitos
c) Normas relacionadas: Artigo 156 e 171 do CTN
a) Requisitos e condições; créditos judicializados e não judicializados.
b) Modalidades de transação
c) Compromissos assumidos pelo contribuinte; Extinção do crédito tributário
d) Proibição de utilização da transação.
e) Proposta de transação e restituição ou compensação de importâncias pagas
a) Benefícios e utilização das alternativas de transação e proibições, transação envolvendo pessoa física.
b) Garantias e novação dos créditos abrangidos na transação
a) Controvérsia jurídica relevante e disseminada (leading cases), prognose, edital de proposta de transação.
b) Consequências da adesão a transação tributária
a) Definição de contencioso de pequeno valor, benefícios concedidos, competência para celebração do acordo.
a) Vigência da Lei 13.988/2020
b) Fim do Voto do Qualidade – CARF – comentários sobre o tema
c) Débitos do Simples Nacional e litígios aduaneiros e Lei 13.988/2020
Mediador: Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho, Contador e Advogado, com experiência área jurídico tributária, trabalhista e previdenciária, contador e consultor de empresarial.
Expositor: Gilberto Tadeu Alves, Contabilista, consultor tributário sócio GTACONSULT e da WEBTAX, com experiência em auditoria de arquivos eletrônicos, recuperação de créditos tributários, consultoria com foco na atividade econômica e aprovação de regimes especiais.
Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.
Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.
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