Regularização Dívida Tributária – Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020

Objetivo:

Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020, Portaria da PGFN nº 11.956/2019 que regulamenta a MP nº 899/2019.

Público-Alvo:

Administradores, advogados, consultores, contadores, controllers, demais interessados e empresas com passivos tributários.

Conteúdo Programático

1. Comentários iniciais

a) Divida ativa da União; débitos junto a União, Autarquias e Fundações
b) Transação tributária definição e pré-requisitos
c) Normas relacionadas: Artigo 156 e 171 do CTN

2. Disposições Gerais

a) Requisitos e condições; créditos judicializados e não judicializados.
b) Modalidades de transação
c) Compromissos assumidos pelo contribuinte; Extinção do crédito tributário
d) Proibição de utilização da transação.
e) Proposta de transação e restituição ou compensação de importâncias pagas

3. Transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e fundações públicas

a) Benefícios e utilização das alternativas de transação e proibições, transação envolvendo pessoa física.
b) Garantias e novação dos créditos abrangidos na transação

4. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

a) Controvérsia jurídica relevante e disseminada (leading cases), prognose, edital de proposta de transação.
b) Consequências da adesão a transação tributária

5. Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

a) Definição de contencioso de pequeno valor, benefícios concedidos, competência para celebração do acordo.

6. Comentários finais

a) Vigência da Lei 13.988/2020
b) Fim do Voto do Qualidade – CARF – comentários sobre o tema
c) Débitos do Simples Nacional e litígios aduaneiros e Lei 13.988/2020

Instrutores

Mediador: Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho, Contador e Advogado, com experiência área jurídico tributária, trabalhista e previdenciária, contador e consultor de empresarial.

Expositor: Gilberto Tadeu Alves, Contabilista, consultor tributário sócio GTACONSULT e da WEBTAX, com experiência em auditoria de arquivos eletrônicos, recuperação de créditos tributários, consultoria com foco na atividade econômica e aprovação de regimes especiais.

Carga Horária: 4 horas

Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

Para demais dúvidas sobre o Curso de Regularização Dívida Tributária entrar em contato pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714