Curso de Precatórios Judiciais – Moeda Tributária e Investimentos

Curso de Precatórios Judiciais – Moeda Tributária e Investimentos

  • EC 99/17 permite a compensação automática!
  • Estados e Municípios autorizam o uso de precatórios!
  • TJ/SP autoriza penhora de precatório pela EC 94/16 

Objetivos do curso:

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro 

Público Alvo:

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados. 

Programa do curso de Precatórios Judiciais:

1) Aspectos gerais

  •  Breve histórico constitucional
  •  Contornos jurídicos e conceito
  •  Regras da Constituição/88
  •  Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
  •  Os estados maiores devedores
  •  Espécies de Precatórios
  •  Cessão do crédito e a ordem cronológica
  •  A cessão de precatórios alimentares
  •  Correção monetária e juros – precatório não tributário
  •  Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
  •  Etapas para a cessão do crédito

As principais práticas ilegais

  •  Erros e vícios mais comuns

2) Precatório como Moeda Tributária

  •  Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
  •  O “reavivamento” do – Art. 78, par. 2º do  ADCT
  •  Faculdade ao credor para compensar tributos
  •   Débitos não tributários – inovação
  •   Débitos fiscais inscritos na dívida ativa – data limite
  •   Como ficam os débitos não inscritos?
  •   A interpretação sistemática do texto constitucional
  •   Sequestro das verbas públicas – quando é cabível
  •   O cabimento de “mandado de injunção”
  •   A possibilidade da auto-compensação  (EC 99/17)

3) Precatório como bem penhorável

  •  Bem penhorável
  •  Ordem de preferência x relativização
  •  Desbloqueio da penhora do faturamento
  •  Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
  •  A compensação pela sub-rogação

4) Contabilização do precatório

5) Precatório como Ativo Financeiro

  • Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)
  •  Capital de giro
  •  Aumento de capital
  •  Aluguel a terceiro
  •  Provisão de encargos trabalhistas
  •  Retorno de investimento: como determinar?

Carga horária: 8 horas

Maiores Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714

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