Curso de Precatórios Judiciais – Moeda Tributária e Investimentos

• EC 99/17 permite a compensação automática!
• Estados e Municípios autorizam o uso de precatórios!
• TJ/SP autoriza penhora de precatório pela EC 94/16 

Objetivos do curso:

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.  

Público Alvo:

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados. 

Programa do curso de Precatórios Judiciais:

1) Aspectos gerais

•  Breve histórico constitucional
•  Contornos jurídicos e conceito
•  Regras da Constituição/88
•  Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
•  Os estados maiores devedores
•  Espécies de Precatórios
•  Cessão do crédito e a ordem cronológica
•  A cessão de precatórios alimentares
•  Correção monetária e juros – precatório não tributário
•  Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
•  Etapas para a cessão do crédito

As principais práticas ilegais

•  Erros e vícios mais comuns

2) Precatório como Moeda Tributária

•  Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
•  O “reavivamento” do – Art. 78, par. 2º do  ADCT
•  Faculdade ao credor para compensar tributos
•   Débitos não tributários – inovação
•   Débitos fiscais inscritos na dívida ativa – data limite
•   Como ficam os débitos não inscritos?
•   A interpretação sistemática do texto constitucional
•   Sequestro das verbas públicas – quando é cabível
•   O cabimento de “mandado de injunção”
•   A possibilidade da auto-compensação  (EC 99/17)

3) Precatório como bem penhorável

•  Bem penhorável
•  Ordem de preferência x relativização
•  Desbloqueio da penhora do faturamento
•  Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
•  A compensação pela sub-rogação

4) Contabilização do precatório

5) Precatório como Ativo Financeiro

• Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)
•  Capital de giro
•  Aumento de capital
•  Aluguel a terceiro
•  Provisão de encargos trabalhistas
•  Retorno de investimento: como determinar?

Carga horária: 8 horas

Maiores Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3230-2714