Curso de Precatórios Judiciais – Online – Transmissão ao vivo

Curso de Prática do Investimento em Precatórios Judiciais

Moeda Tributária – Investimentos – Segurança

Objetivos do Curso de Precatórios

Oferecer ao aluno elementos mínimos que lhe tornem possível tomar decisões, de forma efetiva e segura, a respeito do adequado manejo de créditos inscritos para pagamento por precatório, segundo as finalidades que melhor lhe aprouverem.

Conteúdo Programático do Curso de Precatórios

1.  Precatório: aspectos conceituais

• Origem histórica e definição
• Instrumento financeiro do Estado
• Fundamentos jurídicos
  • EC 62/2009
  • ADI 4357 e 4425
• Formação do crédito
  • Processo judicial, trânsito em julgado e emissão do precatório
  • Juros e correção monetária
  • RE 870.947/SE (Tema 810)
  • REsp 1.492.221/PR (Tema 905)
• Ordem de pagamentos e preferências legais
• Emissão de ordem e inscrição em lista

2.  Precatório como moeda tributária

• Possibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública
• Art. 105 do ADCT
• Requisitos para a compensação
• Cabimento de mandado de injunção
• Possibilidade de sequestro de verbas públicas
• Dívida ativa

3.  Precatório como bem penhorável

• Possibilidade de oferecimento
• Ordem de preferência
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Processo administrativo fiscal e execução fiscal

4.  Investindo em precatórios

• Erros comuns
• Principais vantagens
• Principais riscos
• Formas de investimento
  • Compra direta ou investimento em FIDC
  • Requisitos contratuais e escriturais
• Exame da procedência do crédito
  • Processo judicial
  • Inscrição em lista para pagamento
• Custos de aquisição
• Fatores tributários
  • Parecer SRF/Cosit nº 26/2000 e jurisprudência do STJ
  • Natureza da relação jurídica
  • Retenção na fonte
  • Declaração de ganho de capital: forma e prazo
• Realização do crédito

Carga Horária: 8 horas

Instrutor

Advogado na Cypriano Advogados, em Brasília. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Mais Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714