Curso de Precatórios Judiciais – Online – Transmissão ao vivo

    Inscrições abertas

    Nome

    E-mail

    Telefone com DDD

    Mensagem (opcional)

    Curso

    08/12/2020 - 09/12/2020

    11 3230-2714

    Curso de Prática do Investimento em Precatórios Judiciais

    Moeda Tributária – Investimentos – Segurança

    08 e 09 de Dezembro de 2020 (08h30 às 12h30) – Online – Transmissão ao vivo

    Utilização do App de Webconferência ZOOM

    Objetivos do Curso de Precatórios

    Oferecer ao aluno elementos mínimos que lhe tornem possível tomar decisões, de forma efetiva e segura, a respeito do adequado manejo de créditos inscritos para pagamento por precatório, segundo as finalidades que melhor lhe aprouverem.

    Conteúdo Programático do Curso de Precatórios

    1.  Precatório: aspectos conceituais

    • Origem histórica e definição
    • Instrumento financeiro do Estado
    • Fundamentos jurídicos
      • EC 62/2009
      • ADI 4357 e 4425
    • Formação do crédito
      • Processo judicial, trânsito em julgado e emissão do precatório
      • Juros e correção monetária
      • RE 870.947/SE (Tema 810)
      • REsp 1.492.221/PR (Tema 905)
    • Ordem de pagamentos e preferências legais
    • Emissão de ordem e inscrição em lista

    2.  Precatório como moeda tributária

    • Possibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública
    • Art. 105 do ADCT
    • Requisitos para a compensação
    • Cabimento de mandado de injunção
    • Possibilidade de sequestro de verbas públicas
    • Dívida ativa

    3.  Precatório como bem penhorável

    • Possibilidade de oferecimento
    • Ordem de preferência
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    • Processo administrativo fiscal e execução fiscal

    4.  Investindo em precatórios

    • Erros comuns
    • Principais vantagens
    • Principais riscos
    • Formas de investimento
      • Compra direta ou investimento em FIDC
      • Requisitos contratuais e escriturais
    • Exame da procedência do crédito
      • Processo judicial
      • Inscrição em lista para pagamento
    • Custos de aquisição
    • Fatores tributários
      • Parecer SRF/Cosit nº 26/2000 e jurisprudência do STJ
      • Natureza da relação jurídica
      • Retenção na fonte
      • Declaração de ganho de capital: forma e prazo
    • Realização do crédito

    Carga Horária: 8 horas

    Instrutor

    Advogado na Cypriano Advogados, em Brasília. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

    Informações Importantes:

    Data: 08 e 09 de Dezembro de 2020

    Horário: 08h30 às 12h30

    Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

    Investimento: R$ 1.190 – R$ 990 por tempo limitado

    Condição Especial para inscrições pagas até o dia 24 de Novembro de 2020: R$ 990 – R$ 790 por tempo limitado. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

    Mais Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714

      Inscrições abertas

      Nome

      E-mail

      Telefone com DDD

      Mensagem (opcional)

      Curso

      08/12/2020 - 09/12/2020

      11 3230-2714