Curso de Precatórios Judiciais – Online – Transmissão ao vivo

Curso de Prática do Investimento em Precatórios Judiciais

Moeda Tributária – Investimentos – Segurança

Objetivos do Curso de Precatórios

Oferecer ao aluno elementos mínimos que lhe tornem possível tomar decisões, de forma efetiva e segura, a respeito do adequado manejo de créditos inscritos para pagamento por precatório, segundo as finalidades que melhor lhe aprouverem.

Conteúdo Programático do Curso de Precatórios

1.  Precatório: aspectos conceituais

  • Origem histórica e definição
  • Instrumento financeiro do Estado
  • Fundamentos jurídicos
    • EC 62/2009
    • ADI 4357 e 4425
  • Formação do crédito
    • Processo judicial, trânsito em julgado e emissão do precatório
    • Juros e correção monetária
    • RE 870.947/SE (Tema 810)
    • REsp 1.492.221/PR (Tema 905)
  • Ordem de pagamentos e preferências legais
  • Emissão de ordem e inscrição em lista

2.  Precatório como moeda tributária

  • Possibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública
  • Art. 105 do ADCT
  • Requisitos para a compensação
  • Cabimento de mandado de injunção
  • Possibilidade de sequestro de verbas públicas
  • Dívida ativa

3.  Precatório como bem penhorável

  • Possibilidade de oferecimento
  • Ordem de preferência
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Processo administrativo fiscal e execução fiscal

4.  Investindo em precatórios

  • Erros comuns
  • Principais vantagens
  • Principais riscos
  • Formas de investimento
    • Compra direta ou investimento em FIDC
    • Requisitos contratuais e escriturais
  • Exame da procedência do crédito
    • Processo judicial
    • Inscrição em lista para pagamento
  • Custos de aquisição
  • Fatores tributários
    • Parecer SRF/Cosit nº 26/2000 e jurisprudência do STJ
    • Natureza da relação jurídica
    • Retenção na fonte
    • Declaração de ganho de capital: forma e prazo
  • Realização do crédito

Carga Horária: 8 horas

Instrutor

Advogado na Cypriano Advogados, em Brasília. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Modalidade:

Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

Mais Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br ou pelo telefone (11) 3230-2714

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